Politica Condições e Privacidade

Politicas de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

Esta é a Política de Privacidade da Intiquilla Rituals – Rua São bento 486 (a seguir designada por: “Intiquilla Rituals”, “nós” ou “nos”). O tratamento adequado dos dados pessoais é extremamente importante para nós. Por conseguinte, temos o maior cuidado ao tratar e proteger os seus dados pessoais. Fazêmo-lo em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação aplicável sobre a privacidade (incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

De modo a garantir a sua privacidade na medida do possível, respeitamos os seguintes valores fundamentais:

Informação: Pretendemos informá-lo sobre o motivo e a forma como utilizamos os seus dados pessoais. Este processo está descrito na presente Política de Privacidade.

Recolha limitada: Zelamos por limitar as informações que recolhemos e utilizamos apenas àquelas que são necessárias para a venda dos nossos Produtos e/ou prestação dos nossos Serviços (conforme definição infra).

Segurança: Tomamos as medidas adequadas para proteger os seus dados pessoais e exigimos o mesmo das partes que utilizam os seus dados em nosso nome. A Intiquilla Rituals testa, de forma proactiva e contínua, os seus sítios web e aplicações, por meio de um processo análise automatizada da segurança.

Direitos dos indivíduos: Respeitamos os seus direitos, previstos na legislação aplicável sobre privacidade (incluindo o direito de acesso, correção ou apagamento dos seus dados pessoais, em conformidade com essa legislação).

Esta Política de Privacidade descreve a forma como aplicamos estes valores fundamentais e como respeitamos e protegemos o seu direito à privacidade. Recomendamos vivamente uma leitura cuidada da presente declaração, uma vez que estabelece a base de acordo com a qual utilizamos os seus dados pessoais quando compra os nossos produtos por via eletrónica, numa das nossas lojas ou num dos outros pontos de venda da Intiquilla Rituals (“Produtos”), acede aos nossos sítios web, interage connosco ou de alguma forma utiliza os nossos serviços e aplicações (designados conjuntamente: “Serviços”).

Recomendamos que leia atentamente as informações que se seguem, para compreender os nossos pontos de vista e práticas, no que diz respeito aos seus dados pessoais e à forma como os tratamos.

2. DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS E UTILIZAMOS

Os dados pessoais que recolhemos a seu respeito, quando compra os nossos Produtos ou utiliza os nossos Serviços, incluem o seguinte (a seguir designados conjuntamente “Dados Pessoais”):

Os seus dados de contacto. O seu nome, endereço postal e outros dados de contacto, tal como o seu número de telefone e endereço de correio eletrónico, assim como quaisquer outros dados de contacto que nos faculta (incluindo endereço de entrega, quando compra os Produtos por via eletrónica).

Os seus dados de identificação eletrónica e outras informações que recolhemos automaticamente, quando utiliza os nossos Serviços por via eletrónica. Quando visita os nossos sítios web ou aplicações, interage (abre, clica, lê, desloca o cursor, etc.) com a nossa newsletter ou se depara com os anúncios publicitários de comercialização da Intiquilla Rituals por via eletrónica, recolhemos dados automaticamente através do seu navegador ou dispositivo, com recurso a cookies e outras tecnologias, para seguir os visitantes no sítio web (incluindo análises web), tal como o seu endereço IP, endereço MAC, os seus hábitos de navegação, os Produtos e Serviços de que gosta e o conteúdo do carrinho de compras que abandonou. Para mais informações, consulte a Política de Cookies.
Os seus dados de conta. Para concluir a sua conta na intiquilla Rituals (se for o caso, por exemplo, MyRituals) (por via eletrónica ou em loja através da aplicação de integração), utilizamos o seu nome, sexo, dados de contacto, aniversário (e o número da segurança social, caso esteja associado ao seu aniversário, de acordo com a legislação local) e outras informações que nos faculta voluntariamente, como, por exemplo, o seu ritual favorito, outros interesses e categorias favoritas ou aconselhamento pessoal de produtos (como, por exemplo, soulwear, cuidados da pele, maquilhagem e cuidados do cabelo).

As suas compras por via eletrónica. Para concluir as suas compras por via eletrónica na loja web oficial ou através de outros canais oficiais das redes sociais da Intiquilla Rituals, utilizamos o seu nome, sexo, número de telefone, dados de contacto e todas as informações pertinentes relacionadas com as suas compras, tal como o valor e a data das suas compras, o(s) Produto(s) ou serviço que adquiriu, o dispositivo através do qual efetuou as suas compras, método de pagamento, estado do pagamento, dados bancários, desconto (funcionário), código do cupão utilizado (se for o caso), oferta com as compras (se for o caso), cartão pessoal adicional opcional ou gravação de dados, método e endereço de entrega.

Os dados pessoais que partilha connosco durante o processo de personalização, quando compra um produto personalizado Rituals. Se personalizar os Produtos da Rituals através de nós, utilizamos os seus dados personalizados (por exemplo, o nome que gostaria de ver indicado nos Produtos Rituals), para podermos tramitar o seu pedido e prestar-lhe os nossos Serviços.

Os seus dados de comunicações. Dados que partilha quando comunica connosco por correio eletrónico, online, telefone, redes sociais ou qualquer outro meio, como, por exemplo, questões, pedidos ou reclamações.

Os seus dados no contexto de sorteios, subscrição e prémios, campanhas para a geração de leads, concursos ou ativação de amostras. Dados que partilha quando participa num sorteio, subscreve e ganha, campanha para a geração líder, concurso ou ativação de amostragem.

As suas classificações, comentários e feedback. As opiniões, experiências, preferências e interesses e análises de Produtos ou eventos que publica nos nossos sítios web ou partilha connosco online ou nas redes sociais.

Dados de saúde. Podemos também recolher informações relativas à sua saúde, como, por exemplo, às suas alergias. Apenas utilizaremos os dados de saúde que nos faculta voluntariamente, com o seu consentimento prévio ou de acordo com as suas instruções e apenas para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade. Pode recusar ou revogar o seu consentimento em qualquer momento, conforme adiante descrito (consultar “Os seus direitos”).

3. FINALIDADES DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais que recolhemos são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Para a execução do contrato que celebrámos consigo: Para cumprimento das nossas obrigações decorrentes de qualquer contrato celebrados entre nós, e para lhe fornecer os Produtos, Serviços e informações que solicitou, incluindo para a gestão e o tratamento dos seus pedidos, pedidos de informações ou reclamações. Isto inclui também permitir-lhe efetuar uma compra de Produtos nossos, participar no nosso programa MyRituals, responder aos seus pedidos de apoio ao cliente, responder aos seus pedidos de informações, facultar-lhe informações essenciais relacionadas com Produtos e Serviços nossos que solicita, etc.

Para os nossos interesses comerciais legítimos: Utilizamos os seus Dados Pessoais conforme acima descrito (tanto numa base agregada como individualizada) com a finalidade de publicitar os nossos Produtos e Serviços, para o contactar por correio eletrónico, correio postal, nas redes sociais ou de alguma forma para fins de comercialização direta ou outros fins comerciais. Utilizamos também os seus Dados Pessoais para analisar e melhorar a qualidade dos nossos Produtos e Serviços, tal como prestar-lhe serviços de apoio ao cliente e pós-venda e para compreendê-lo como cliente (otimização de clientes). Isto permite-nos avaliar o que pode ser do seu interesse, medir ou compreender a eficácia da publicidade que lhe dirigimos e que outros lhe dirijam publicidade pertinente. Adicionalmente, com base na sua utilização dos nossos Serviços e Produtos que adquiriu, poderemos dirigir-lhe publicidade ou outros materiais de marketing, que são personalizados, de acordo com as suas preferências e experiências pessoais.

Poderemos também utilizar os seus Dados Pessoais para outros interesses comerciais legítimos, como, por exemplo, operar e expandir as nossas atividades comerciais; desenvolver e aperfeiçoar ou alterar os nossos Produtos e Serviços; produzir estatísticas agregadas sobre os utilizadores dos nossos Produtos e Serviços; facilitar as nossas operações comerciais; aplicar políticas e procedimentos da empresa; permitir-nos realizar operações societárias, tal como qualquer fusão, alienação, reorganização, transferência de ativos ou empresas da Rituals, aquisição, falência ou eventos similares; ou para outros fins comerciais legítimos permitidos pela legislação aplicável.

Utilização de informação com base no seu consentimento:
Caso não nos tenha comprado qualquer Produto, apenas lhe enviaremos comunicações de comercialização direta (tal como, newsletters, promoções, notícias sobre produtos ou atualizações de serviços) por correio eletrónico, outros meios eletrónicos, por telefone ou por correio em papel (tal como prospetos), depois de termos recebido o seu consentimento para fazê-lo.

Utilizaremos os seus dados de saúde para as finalidades definidas nesta Política de Privacidade, mas apenas o faremos depois de recebermos o seu consentimento para o efeito.

As crianças com idade inferior a 16 anos, por lei, não podem dar o seu consentimento. Nestes casos, o consentimento deve ser dados pelos seus pais ou pelo tutor legal.

Pode retirar o seu consentimento em qualquer momento (consultar a secção adiante “Os seus direitos”).

Para cumprir as nossas obrigações legais: Poderemos utilizar todos os Dados Pessoais que recolhemos para cumprimento de uma obrigação legal a que estivermos sujeitos, como, por exemplo, de órgãos de supervisão, autoridades fiscais ou organismos de investigação.

4. REDES SOCIAIS

Quando participa em vários fóruns de redes sociais como o Facebook, Twitter, Pinterest, Instagram, LinkedIn, etc., deve estar familiarizado e compreender as ferramentas disponibilizadas por esses sítios, que lhe permitem decidir a forma como partilha os dados pessoais do(s) seu(s) perfil(is) das redes sociais.

A Intiquilla Rituals está vinculada às práticas ou políticas de privacidade desses terceiros, pelo que recomendamos que leia os avisos de privacidade e termos de utilização aplicáveis, e informações relacionadas, sobre a forma como os seus dados pessoais são utilizados nestes ambientes de redes sociais.

Além disso, dependendo das opções que efetuou nas suas definições nos vários sítios das redes sociais (e/ou em combinação com as suas definições nas páginas Rituals), alguns dados pessoais poderão ser partilhados com a Rituals sobre as suas atividades online e perfis das redes sociais (por exemplo, interesses, estado civil, sexo, nome de utilizador, fotografia, comentários e conteúdo que publicou/partilhou, etc.).

5. PARTILHAR OS SEUS DADOS PESSOAIS

Partilhamos os seus dados pessoais com as seguintes partes:

Outras entidades do Grupo Rituals. Os seus Dados Pessoais serão partilhados entre as entidades competentes da Intiquilla Rituals, que poderão utilizá-los, conforme indicado nesta Política de Privacidade.
Fornecedores terceiros. Ocasionalmente, contratamos terceiros para nos ajudar a fornecer os nossos Produtos e Serviços, incluindo:
– Parceiros comerciais, fornecedores (tal como prestadores de serviços de TI) e subcontratantes;
– Centros de contacto, para nos apoiar no departamento de apoio ao Cliente;
– Empresas de publicidade e meios de comunicação social que realizam atividades de marketing e de comunicação social em nosso nome;
– Fornecedores de análises e motores de pesquisa, que nos apoiam no aperfeiçoamento e na otimização do nosso sítio web e aplicações, tal como o Google Analytics.
Ao prestarem os seus serviços, estes terceiros irão aceder, receber, conservar ou de alguma forma tratar Dados Pessoais, em nosso nome. Os nossos contratos com estes prestadores de serviços não permite a utilização dos seus Dados Pessoais para os seus próprios fins (marketing). Em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, aplicamos medidas comercialmente razoáveis para exigir que esses fornecedores Terceiros protejam devidamente os seus Dados Pessoais e apenas os tratem, de acordo com as nossas instruções.
Operações societárias. Além disso, os Dados Pessoais poderão ser divulgados como parte de qualquer fusão, venda ou transferência dos ativos da Intiquilla Rituals.

Terceiros em caso de requisito legal. Poderemos também divulgar os seus Dados Pessoais, se tivermos razões para acreditar que somos obrigados a fazê-lo por lei.

Com consentimento. Poderemos igualmente divulgar informações a seu respeito, incluindo Dados Pessoais a qualquer outro terceiro, nos casos em que tiver dado o seu consentimento ou solicitado que o façamos, por exemplo em caso de uma campanha promocional com outro patrocinador.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Na maior parte dos casos, os seus Dados Pessoais serão tratados dentro da União Europeia. Contudo, informamos que a Intiquilla Rituals pode transferir e tratar quaisquer Dados Pessoais que nos facultar para ou noutros países que não o seu país de residência. A legislação destes países pode não garantir o mesmo nível de proteção dos seus Dados Pessoais. Por conseguinte, a Initquilla Rituals ou os fornecedores Terceiros que utilizamos procurarão garantir que são aplicadas medidas de segurança adequadas e que toda a legislação e regulamentação aplicável é cumprida no âmbito dessa transferência, nomeadamente no que diz respeito a Dados Pessoais transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu. Isto significa que celebrámos os contratos legalmente necessários com os destinatários dos seus dados, incluindo as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou outra autoridade de controlo, quando exigido.

Tem o direito de receber uma cópia de qualquer documentação que demonstre que foram tomadas as medidas de segurança adequadas, apresentando um pedido através do endereço info@intiquillarituals.com.

7. SEGURANÇA

Tomaremos todas as medidas razoáveis para garantir que os seus dados pessoais são devidamente protegidos, aplicando medidas técnicas, físicas e organizativas adequadas de proteção contra a utilização não autorizada ou ilícita, a alteração, o acesso ou divulgação não autorizados, a destruição acidental ou ilícita e a perda.

Tomamos medidas para limitar o acesso aos seus Dados Pessoais às pessoas que precisam de lhes aceder, para uma das finalidades enumeradas nesta Política de Privacidade. Além disso, garantimos contratualmente que todos os fornecedores terceiros que tratam os seus Dados Pessoais, protegem também a confidencialidade e a integridade dos seus dados de forma segura.

8. CONSERVAÇÃO DE DADOS

Conservamos os seus Dados Pessoais durante o tempo necessário para satisfazer a finalidade para a qual foram recolhidos e utilizados (por exemplo, durante o tempo necessário para podemos prestar o serviço de apoio ao cliente, responder a questões ou resolver problemas técnicos), a menos que seja necessário um período mais longo para cumprimento das nossas obrigações legais ou para a defesa de direitos num processo judicial.

9. OS SEUS DIREITOS

Sem prejuízo das condições estabelecidas na legislação aplicável, dispõe dos seguintes direitos no que diz respeito ao nosso tratamento dos seus Dados Pessoais:

Direito de acesso – Tem o direito de solicitar a confirmação de que a Intiquilla Rituals trata Dados Pessoais a seu respeito e, se o caso, de aceder aos dados pessoais e à informações adicionais. A pedido, podemos também facultar-lhe uma cópia dos dados pessoais que estiverem a ser tratados à data;

Direito de retificação – Tem o direito de solicitar à Initquilla Rituals que corrija, acerte ou complete os seus Dados Pessoais, se os dados que tivermos a seu respeito estiverem incorretos ou incompletos. Pode também corrigir, ajustar ou completar os seus dados pessoais, atualizando o seu perfil. Pedimos também que se certifique de que as alterações nas circunstâncias pessoais (por exemplo, alteração de endereço, conta bancária, etc. ) são comunicadas à Rituals, para podermos garantir que os seus Dados Pessoais estão atualizados. A Rituals tomará todas as medidas razoáveis para garantir que todos os Dados Pessoais estão corretos;

Direito a retirar o consentimento – Tem o direito de revogar o seu consentimento ao envio de comunicações comerciais, em qualquer momento, seguindo as instruções em qualquer comunicação comercial ou preenchendo o formulário adiante indicado. Se utilizarmos os seus Dados Pessoais com base no seu consentimento, para outros motivos que não comunicação comercial, pode revogar o seu consentimento, preenchendo o formulário adiante indicado;

Direito ao apagamento – Tem o direito de requerer o apagamento dos Dados Pessoais que conservamos a seu respeito, quando: (i) os dados já não forem necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos; (ii) retira o seu consentimento e não existe qualquer outro fundamento jurídico para o tratamento; (iii) se opõe ao tratamento para fins de comercialização direta, ou, em qualquer outro caso, quando não existe um fundamento legítimo imperioso para o tratamento; (iv) tratámos os seus dados de forma ilícita. Se tiver um pedido desta natureza e todos os requisitos estiverem cumpridos, certificar-nos-emos de que a Rituals apaga os dados que já não somos legalmente obrigados legal a conservar;

Direito a limitar a utilização de dados – Tem o direito de limitar a nossa utilização dos seus Dados Pessoais, quando: (i) contestar a exatidão dos Dados Pessoais; (ii) a utilização é ilícita, mas não pretende que os dados sejam apagados; (iii) já não precisarmos dos Dados Pessoais para as finalidades pertinentes, mas necessita deles para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito em processos judiciais; ou (iv) se opôs à utilização dos dados com base nos nossos interesses legítimos, enquanto se aguarda a verificação de que a Rituals tem de facto interesses imperiosos na continuação da utilização dos dados em causa;

Direito à portabilidade dos dados – na medida em que utilizarmos os seus Dados Pessoais para a execução de um contrato consigo e que os Dados Pessoais são tratados por meios automatizados, tem o direito de receber todos esses Dados Pessoais que facultou à Rituals, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, podendo solicitar-nos igualmente que sejam transferidos para outro responsável pelo tratamento de dados, desde que tecnicamente viável;

Direito de oposição – na medida em que dependermos dos nossos interesses legítimos para utilizar os seus Dados Pessoais, tem o direito de se opor à respetiva utilização e, neste caso, devemos suspender o tratamento, exceto se pudermos demonstrar fundamentos legítimos imperiosos para a respetiva utilização, que se sobrepõem aos seus interesses, direitos e liberdades ou se necessitarmos de tratar os dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial. Tem também o direito de se opor a atividades de definição de perfis conduzidas pela Rituals;

Direito de apresentar uma reclamação – Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo, nomeadamente no Estado-Membro da sua residência, se considerar que a recolha e utilização dos seus Dados Pessoais infringem esta Política de Privacidade ou a legislação aplicável.

Selecionar a opção “pedido de privacidade” em “Escolher assunto”; e
Selecionar a subcategoria pertinente; e
indicar todos os endereços de correio eletrónico que utiliza e utilizou em todos os serviços relacionados com a Rituals, na caixa do comentário, tal como, entre outros, a subscrição da newsletter, conta na loja web, aplicação para o Wireless Perfume Diffuser, etc.; e

10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser revista ocasionalmente. Se for introduzida uma alteração fundamental na natureza da utilização dos seus dados pessoais ou a alteração for de alguma forma pertinente para si, certificar-nos-emos que essa informação lhe é facultada, antes da respetiva entrada em vigor.

11. CONTACTE-NOS

Se tiver alguma questão sobre esta Política de Privacidade ou sobre o nosso tratamento dos seus Dados Pessoais em geral, envie-nos uma mensagem de correio eletrónico para info@intiquillarituals.com e certifique-se de que indica a natureza da sua questão.

Termos e Condições

ÍNDICE:

Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do empresário
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A proposta
Artigo 5 – O contrato
Artigo 6 – Direito a revogação
Artigo 7 – Custos em caso de revogação
Artigo 8 – Exclusão do direito a revogação
Artigo 9 – O preço
Artigo 10 – Conformidade e garantia
Artigo 11 – Entrega e execução
Artigo 12 – Transações permanentes de desempenho: duração, cancelamento e prorrogação
Artigo 13 – Pagamento
Artigo 14 – Procedimento de reclamações
Artigo 15 – Litígios
Artigo 16 – Disposições adicionais ou desviantes

ARTIGO 1 – DEFINIÇÕES

Os seguintes termos nestes termos e condições pretendem significar:

Período de reconsideração: o período de tempo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de revogação;
Consumidor: a pessoa singular, que não age no exercício de uma profissão ou atividade comercial e que celebra um contrato de vendas à distância com o empresário;
Dia: dia de calendário;
Transação permanente de desempenho: um contrato de vendas à distância, em relação a uma série de produtos e/ou serviços, a entrega, e/ou obrigação de compra, que se prolonga no tempo;
Suporte permanente de dados: quaisquer meios que permitem ao consumidor ou ao empresário guardar informação, que lhes diz particularmente respeito, para referência futura e reprodução inalterada da informação guardada possível.
Período de revogação: a opção pelo consumidor de abandonar o contrato de vendas à distância, dentro do período de reconsideração;
Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
Contrato de vendas à distância: um contrato dentro de um enquadramento de um sistema, organizado pelo empresário com o propósito de vender à distância produtos e/ou serviços, até e incluindo a conclusão do acordo, utilizando apenas uma ou mais tecnologias de comunicação à distância;
Tecnologia para comunicação à distância: refere-se a que pode ser utilizada para conclusão de um acordo, sem a presença do consumidor e do empresário no mesmo local, ao mesmo tempo.

ARTIGO 2 – IDENTIDADE DO EMPRESÁRIO

Intiquilla Ritulas eCommerce BV, exercendo a sua atividade sob a designação Intiquilla RITUALS.

Caso a atividade do empresário esteja sujeita a um sistema de licenciamento relevante: os dados relacionados com a autoridade de supervisão:
Caso o empresário exerça uma profissão regulamentada:

a associação ou entidade profissional de filiação;
o título profissional, a cidade ou vila na UE ou no Espaço Económico Europeu, onde foi concedido;
uma referência às regras profissionais que se aplicam nos Países Baixos e instruções, no que diz respeito ao local e forma como se pode aceder às mesmas.

ARTIGO 3 – APLICABILIDADE

Estes termos e condições gerais aplicam-se a qualquer oferta por parte do empresário e a qualquer contrato de vendas à distância, entre este e o consumidor, que tenha lugar.
O texto destes termos e condições gerais devem ser disponibilizados ao consumidor, antes de concluir o contrato de vendas à distância. Caso isto não seja razoavelmente possível, deverá indicar-se, antes da conclusão do contrato de vendas à distância, que os termos e condições gerais estão disponíveis para consulta no local do empresário, sendo os mesmos enviados ao consumidor, logo que possível e de forma gratuita, a pedido.
Caso o contrato de vendas à distância se conclua eletronicamente, o texto destes termos e condições gerais, contrariamente ao disposto na secção anterior e antes da conclusão do contrato, pode ser disponibilizado ao consumidor, de forma eletrónica, por forma a ser facilmente guardado pelo mesmo, num suporte permanente de dados. Caso isto não seja razoavelmente possível, deverá indicar-se, antes da conclusão do contrato de vendas à distância, o local onde os termos e condições gerais poderão ser consultados eletronicamente, sendo os mesmos enviados, por via eletrónica ou outra, ao consumidor, de forma gratuita, a pedido.
Caso essas condições específicas do produto ou serviço se apliquem além destes termos e condições gerais, aplica-se por analogia o disposto na segunda e terceira secções, podendo o consumidor confiar sempre na disposição mais vantajosa em caso de termos e condições gerais contraditórios.

ARTIGO 4 – A PROPOSTA

Caso uma proposta tenha um prazo de validade limitado ou esteja sujeita a determinadas condições, os mesmos deverão ser explicitamente indicados na proposta.
A proposta inclui uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços propostos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir uma avaliação adequada da proposta, por parte do consumidor. Caso o empresário faça uso de ilustrações, estas devem constituir uma representação fidedigna dos produtos e/ou serviços oferecidos. O empresário não se encontra vinculado por equívocos ou erros óbvios na proposta.
Cada proposta contém informação em relação à qual o consumidor está totalmente consciente dos direitos e obrigações aplicáveis, ao aceitá-la. Esta situação diz respeito particularmente:
o ao preço, incluindo impostos;
o aos custos da entrega, caso existam;
o à forma na qual o contrato será concluído e quais as ações exigidas para esse fim;
o se o direito a revogação se aplica ou não;
o ao método de pagamento, entrega e execução do contrato;
o ao termo em que a proposta pode ser aceite ou ao termo em relação ao qual o empresário garante o preço especificado;
o à quão elevada é a taxa cobrada pela comunicação à distância, caso os custos da utilização da respetiva tecnologia sejam calculados numa base diferente da taxa base normal para os meios de comunicação utilizados;
o se o contrato deve ou não ser arquivado após a sua realização e, se for caso disso, a forma através da qual o consumidor pode consultar o mesmo;
o à forma através da qual o consumidor, antes da conclusão do contrato, pode verificar e, caso o pretenda, corrigir os dados que facultou, dentro do âmbito do mesmo;
o às outras línguas, além do holandês, na qual o contrato possa ser concluído, se aplicável;
o aos códigos de conduta aos quais o empresário se submeteu e à forma pela qual o consumidor pode consultar estes códigos de conduta por meios eletrónicos; e
o à duração mínima do contrato de vendas à distância em caso de uma transação permanente de desempenho.

ARTIGO 5 – O CONTRATO

O contrato, sujeito ao estipulado na secção 4, entra em vigor com a aceitação da proposta por parte do consumidor e com o cumprimento pelo mesmo dos termos e condições aplicáveis.
Caso o consumidor tenha aceite a proposta por meios eletrónicos, o empresário deve confirmar de imediato a receção da aceitação da proposta pelos mesmos meios. O consumidor pode cancelar o contrato enquanto o empresário não tiver confirmado a receção desta aceitação.
Caso o contrato seja concluído eletronicamente, o empresário tomará medidas técnicas e organizativas adequadas, além das de segurança da transferência eletrónica de dados, garantindo um ambiente web seguro. O empresário deverá respeitar as medidas de segurança adequadas para esse fim, caso o consumidor tenha a opção de efetuar pagamentos por meios eletrónicos.
O empresário pode informar-se em relação à capacidade do consumidor de cumprir as obrigações de pagamento, no âmbito da legislação, assim como, considerando todos os factos e fatores relevantes, se alguém é responsável para celebrar um contrato de vendas à distância. Caso o empresário tenha motivos suficientes, com base nesta investigação, para não celebrar o contrato, o empresário, devidamente justificado, tem o direito a recusar uma encomenda ou um pedido ou de incluir determinadas condições à execução.
Com o fornecimento do produto ou com a prestação de um serviço ao consumidor, o empresário incluirá a seguinte informação, por escrito ou por qualquer outro meio que permita que a informação seja guardada pelo consumidor, de forma acessível num suporte permanente de dados:
a. o endereço para visitas da filial do empresário, para contactos por parte do consumidor, em caso de reclamação;
b. os termos e condições e bem assim a forma que balizam o exercício, por parte do consumidor, do direito de revogação ou, em alternativa, deve ser expressamente indicada a exclusão de qualquer direito desse género;
c. a informação relacionada com garantias e com o serviço pós-venda disponível;
d. a informação incluída no artigo 4, secção 3 destes termos e condições, salvo se o empresário já tiver facultado esta informação ao consumidor, antes de implementar o contrato;
e. os requisitos que digam respeito ao cancelamento do contrato, caso a duração do mesmo exceda um ano ou se aplique por um período indefinido.
A disposição na secção anterior apenas se aplica à primeira entrega, perante uma transação permanente de desempenho.

ARTIGO 6 – DIREITO A REVOGAÇÃO

Em relação à entrega de produtos:

O consumidor tem a opção, além da compra de produtos, de cancelar o contrato, num período de 14 dias, sem ter de alegar os motivos. Este período de reconsideração terá início no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um representante nomeado por este e indicado antecipadamente ao empresário.
O consumidor tratará o produto e a embalagem com o devido cuidado durante o período de reconsideração. O consumidor deverá apenas remover a embalagem ou utilizar o produto, na medida do necessário, para avaliar se pretende ou não ficar com ele. Caso o consumidor pretenda exercer o direito de revogação, deverá devolver o produto ao empresário, com todos os acessórios e, se razoavelmente possível, no seu estado e embalagem original, de acordo com as instruções razoáveis e claras, facultadas por aquele.
Em relação à prestação de serviços:
O consumidor tem a opção, além da prestação de serviços, de cancelar o contrato, num período de 14 dias, a contar do dia da conclusão do contrato, sem ter de alegar os motivos.
Com o exercício do direito de revogação, o consumidor deverá respeitar as instruções razoáveis e claras, facultadas pelo empresário, para esse fim, na altura da proposta e/ou não depois da entrega.

ARTIGO 7 – CUSTOS EM CASO DE REVOGAÇÃO

Caso o consumidor opte por exercer o direito de revogação, ser-lhe-ão cobrados os custos da devolução.
Caso o consumidor já tenha efetuado um pagamento, o empresário devolverá o correspondente valor, logo que possível, contudo no prazo máximo de 90 dias a contar da devolução ou revogação.

ARTIGO 8 – EXCLUSÃO DO DIREITO A REVOGAÇÃO

O empresário pode excluir o direito de revogação, por parte do consumidor, dentro do estipulado nas secções 2 e 3. A exclusão do direito de revogação apenas se aplica caso o empresário tenha explicitamente indicado a exclusão na proposta ou em qualquer caso com bastante antecedência em relação à conclusão do contrato.
A exclusão do direito a revogação apenas é possível para os produtos:
a. que foram executados pelo empresário, de acordo com as especificações do consumidor;
b. que são claramente pessoais por natureza;
c. que não podem ser devolvidos pela sua natureza;
d. que são rapidamente perecíveis ou ficam obsoletos;
e. em relação aos quais o preço está sujeito a flutuações no mercado financeiro, onde o empresário não tem influência;
f. para jornais e revistas individuais;
g. para gravações áudio e vídeo e software informático, tendo o consumidor quebrado o respetivo selo.
A exclusão do direito a revogação apenas é possível para os serviços:
a. em relação a alojamento, transporte, serviços de restauração ou de lazer, numa determinada data ou durante um determinado período;
b. prestados com a explícita aprovação do consumidor antes de terminar o período de reconsideração;
c. em relação a apostas e lotarias.

ARTIGO 9 – O PREÇO

Os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não aumentarão durante o prazo de validade especificado na proposta, com exceção da alteração de preços, na sequência de alterações nas taxas de IVA.
Contrariamente ao estipulado na secção anterior, o empresário pode aplicar preços variáveis para produtos ou serviços sujeitos a flutuações no mercado financeiro, onde não tem influência. Estas ligações a flutuações e o facto de os preços especificados dizerem respeito a preços de orientação devem ser indicados na proposta.
Os aumentos de preços, dentro dos 3 meses após a conclusão do acordo, apenas são permitidos, caso sejam consequência de regulamentações ou disposições estatutárias.
Os aumentos de preços, a partir dos 3 meses após a conclusão do acordo, apenas são permitidos, caso o empresário assim o tenha estipulado e:
a. sejam consequência de regulamentações ou disposições estatutárias; ou
b. o consumidor está autorizado a cancelar o contrato desde o dia em que se aplica o aumento do preço.
Os preços especificados na proposta, em relação a produtos ou serviços, têm o IVA incluído.

ARTIGO 10 – CONFORMIDADE E GARANTIA

O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na proposta, os requisitos razoáveis de solidez e/ou usabilidade, assim como os regulamentos estatutários e/ou governamentais aplicáveis à data da conclusão do acordo. Se acordado, o empresário garante igualmente que o produto é adequado para outros fins que não os normais.
Qualquer garantia facultada pelo empresário, fabricante ou importador, não afeta os direitos estatutários e pedidos de indemnização que o consumidor possa exercer contra o empresário, ao abrigo do contrato.

ARTIGO 11 – ENTREGA E EXECUÇÃO

O empresário deve observar o máximo cuidado na receção e tratamento de encomendas de produtos e na avaliação de pedidos de prestação de serviços.
A morada que o consumidor facultou à empresa será considerada a morada para entrega.
Considerando o estipulado a este respeito no artigo 4 destes termos e condições gerais, a empresa suprirá as encomendas aceites, no mais curto espaço de tempo, contudo no prazo máximo de 30 dias, salvo se foi acordado um prazo maior para entrega. Caso a entrega se atrase ou não possa ser efetuada ou apenas parcialmente, o consumidor será informado do facto, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da encomenda. O consumidor terá, nesse caso, o direito de cancelar gratuitamente o contrato, não tendo qualquer direito a compensação por danos.
Em caso de extinção do contrato, de acordo com o estipulado na secção anterior, o empresário devolverá o valor pago pelo consumidor, logo que possível, contudo no prazo máximo de 30 dias a contar da extinção.
Caso a entrega de um produto encomendado venha a revelar-se impossível, o empresário envidará todos os esforços para atribuir um artigo de substituição disponível. A entrega de um artigo de substituição será comunicada de forma clara e compreensível, até à entrega. O direito a revogação não pode ser excluído no que diz respeito a artigos de substituição. Os custos de uma devolução, caso se apliquem, correm por conta do empresário.
O risco de danos e/ou de perda de produtos corre por conta do empresário, até à entrega ao consumidor ou a um representante que este tenha nomeado e indicado previamente, salvo se especificamente acordado em contrário.

ARTIGO 12 – TRANSAÇÕES PERMANENTES DE DESEMPENHO: DURAÇÃO, CANCELAMENTO E PRORROGAÇÃO

Cancelamento

O consumidor tem o direito de cancelar um contrato que foi concluído por um período indefinido e que diz respeito a entregas regulares de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, em qualquer altura, considerando os regulamentos de cancelamento e um pré-aviso de pelo menos um mês.
O consumidor tem o direito de cancelar um contrato que foi concluído por um período definido e que diz respeito a entregas regulares de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, em qualquer altura antes do final do período definido, considerando os regulamentos de cancelamento acordados para esse fim e um pré-aviso de pelo menos um mês.
No que diz respeito aos contratos descritos nas secções anteriores, o consumidor pode:
o cancelar o contrato, em qualquer altura, não podendo limitar o cancelamento numa determinada altura ou durante um determinado período;
o cancelar pelo menos estes contratos, da mesma forma que os mesmos foram concluídos;
o cancelar os mesmos em qualquer momento, com sujeição ao mesmo pré-aviso que o empresário suportou para si próprio;

Prorrogação

Um contrato que foi concluído por um período definido e que diz respeito a entregas regulares de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período definido.
Contrariamente ao estipulado na secção anterior, o consumidor tem o direito de cancelar um contrato que foi concluído por um período definido e que diz respeito a entregas regulares de jornais, revistas e afins podem ser tacitamente renovados por um período definido de um máximo de três meses, caso o consumidor possa cancelar este contrato renovado, antes do fim da prorrogação, objeto de um pré-aviso considerando os regulamentos de cancelamento acordados para esse fim e um pré-aviso de pelo menos um mês.
Um contrato que foi concluído por um período definido e que diz respeito a entregas regulares de produtos ou serviços apenas podem ser tacitamente renovados por um período indefinido, caso o consumidor tenha o direito de cancelar o contrato, em qualquer altura, sujeito a um pré-aviso de um máximo de três meses, caso o contrato diga respeito à entrega regular, contudo com uma frequência mínima de uma vez por mês, de jornais, revistas e afins.
Logo que o período de avaliação ou de introdução tenha terminado, não é possível renovar tacitamente um contrato para um período determinado, em relação à entrega regular de jornais e revistas para fins de introdução (avaliação ou subscrição de introdução), terminando automaticamente.

Duração

Caso o termo de um contrato exceda o prazo de um ano, o consumidor pode cancelá-lo em qualquer altura, após o período de um ano, considerando um pré-aviso de um mês no máximo, salvo se os requisitos de razoabilidade e justiça ditarem em contrário, no que diz respeito a um cancelamento, antes do fim da duração acordada.

ARTIGO 13 – PAGAMENTO

Desde que não acordado em contrário, quaisquer valores devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias, a contar do período de reconsideração, como referido no artigo 6, secção 1. Este termo dará início após a receção pelo consumidor de uma confirmação de acordo, caso seja um acordo maior do que a disposição de um serviço.
No que diz respeito às vendas de produtos aos consumidores, os termos e condições gerais não podem, em circunstância alguma, estipular um pagamento antecipado de mais do que 50%. Caso tenham sido estipulados pagamentos antecipados, o consumidor não pode exercer qualquer direito além da execução da encomenda ou serviços relacionados, até que o pagamento antecipado estipulado tenha sido efetuado.
O consumidor tem qualquer obrigação de informar de imediato o empresário, em relação a quaisquer incorreções nos dados de pagamento facultados ou indicados.
O empresário tem o direito, em caso de não pagamento por parte do consumidor, de atribuir a este os custos razoáveis, dados a conhecer antecipadamente ao consumidor, com sujeição a limitações estatutárias.

ARTIGO 14 – PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÕES

O empresário respeita um procedimento de reclamações, comunicado de forma adequadamente, tratando qualquer reclamação, de acordo com este procedimento de reclamações.
As reclamações relacionadas com a implementação do contrato devem ser apresentadas ao empresário, em termos claros e entendíveis, em tempo oportuno, assim que o consumidor tenha descoberto as limitações.
Quaisquer reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas num prazo de 14 dias, a contar da data de receção. Pode esperar-se que uma reclamação requeira um período de processamento maior, portanto o empresário enviará confirmação de receção, no prazo de 14 dias, junto com uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais abrangente.
Caso a reclamação não possa ser resolvida por consultas mútuas, haverá lugar a um litígio suscetível de submissão a regras de arbitragem.

ARTIGO 15 – LITÍGIOS

Todos os contratos entre o consumidor e o empresário, a quem se aplicam estes termos e condições gerais, estão sujeitos apenas à legislação holandesa.

ARTIGO 16 – DISPOSIÇÕES ADICIONAIS OU DESVIANTES

Quaisquer estipulações que se desviem ou complementem estes termos e condições gerais, não podem constituir desvantagem para o consumidor, devendo ser reduzidas a escrito ou outro meio, por forma a ser facilmente guardado pelo mesmo, num suporte permanente de dados, para um acesso fácil e acessível.